No que concerne à possibilidade de aplicação do regime de precatórios em execução movida por particular contra empresa estatal, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 34
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 34
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.