A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 57
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 57
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.