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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que

comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que

lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a

sua promoção e comercialização.

II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui

legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de

patente de invenção.

III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto

patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por

falta de fabricação é situação legal a ensejar licença

compulsória. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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