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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 75

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

Determinado juízo em que tramita ação de execução fiscal decidiu, em favor da fazenda pública, pelo bloqueio e pela constrição de específicos bens de sociedade empresária em recuperação judicial. Com o deferimento da constrição, sem impugnação pela parte executada, o juízo da execução fiscal determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, solicitando que os bens fossem imediatamente liberados em favor da fazenda pública. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nas disposições da Lei n.º 11.101/2005.

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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