A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 76
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 76
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.