A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 disciplina a restituição de importância recebida indevidamente por segurado ou beneficiário do RPPS/SE. Acerca dessa previsão, assinale a opção correta.
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 90
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 90
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.