Considerando a disciplina constitucional atinente à substituição tributária na cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), assinale a opção correta, com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 94
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 94
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.