Consideradas a interpretação e a integração da legislação tributária, é correto afirmar que, ausente disposição expressa, a administração tributária deverá utilizar, sucessivamente, nesta ordem, os seguintes expedientes:
Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 95
Sobre esta questão
- PGE-SE 2023 — (p1), questão 95
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.