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Cebraspe 2023 · PGE-SE · questão 96

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PGE-SE
Prova
(p1)

A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:

I prescrição decenal dos créditos de ICMS;

II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;

III isenção tributária de ITCMD para determinados

contribuintes. Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que

Sobre esta questão

  • PGE-SE 2023 — (p1), questão 96

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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