No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos.
Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.
No que se refere à ação penal, julgue os itens subsecutivos.
Nas ações penais públicas condicionadas que dependam de inquérito policial para o seu processamento, a representação deverá ser oferecida na própria fase de inquérito policial.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.