No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Em regra, a competência para o exercício do poder de polícia é do ente federativo que tem legitimidade para disciplinar a matéria.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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