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Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 29

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I As hipóteses que autorizam a intervenção federal

constitucionalmente previstas são taxativas.

II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da

União.

III Os estados podem intervir nos respectivos municípios,

quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita

municipal nas ações voltadas à segurança pública. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos (p2), questão 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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