A respeito do que o Código Civil disciplina acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
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A respeito do que o Código Civil disciplina acerca da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a opção correta.
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Maria e João se hospedaram em um hotel por três dias. Ao final da estada, os hóspedes não efetuaram o pagamento relativo às despesas com as diárias de hospedagem e alimentação, alegando não possuir recursos financeiros em suas contas bancárias. De posse dos dados fornecidos voluntariamente pelos hóspedes no momento do check-in, o hotel pretende ajuizar ação contra os hóspedes a fim de cobrar judicialmente os valores devidos. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Civil, assinale a opção que prevê corretamente o prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida pelo hotel.
Assinale a opção que indica corretamente as entidades administrativas, instituídas sob a forma de autarquia, cujo principal marco distintivo, entre elas, é o exercício da função precípua de controle sobre particulares prestadores de serviços públicos.
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A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.
I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos
de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do
Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados
por terceiros.
II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do
estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da
vítima, eximindo o Estado de responsabilização
extracontratual.
III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é
razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil
do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima
atuação do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e de suas alterações, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Assinale a opção que corresponde ao ato vinculado por meio do qual a administração pública consente ao particular a prática de determinada atividade.
A respeito dos direitos políticos, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).
A respeito da intervenção federal e do estado de sítio, considerando a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I As hipóteses que autorizam a intervenção federal
constitucionalmente previstas são taxativas.
II A decretação do estado de sítio é competência exclusiva da
União.
III Os estados podem intervir nos respectivos municípios,
quando não houver sido aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações voltadas à segurança pública. Assinale a opção correta.
A respeito da disciplina constitucional atinente às forças de segurança pública, bem como aos aspectos relacionados às forças armadas, assinale a opção correta.
Dois agentes, A e B, ignorando cada um deles a conduta do outro, mas buscando o mesmo resultado (morte), atiraram, ao mesmo tempo, contra a vítima C, inimiga de ambos os agentes, o que resultou na morte do alvo pretendido. Ao final, restou comprovado que o resultado morte de C foi consumado em decorrência da conduta do agente A. No que se refere ao concurso de pessoas, o fato descrito na situação hipotética é definido pela doutrina como
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