Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 25

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes.

I Os danos ocasionados a particulares em decorrência de atos

de multidões, via de regra, não atraem a responsabilização do

Estado, porquanto considera-se que tais atos são praticados

por terceiros.

II O suicídio de detentos, ainda que ocorrido no interior do

estabelecimento prisional, configura culpa exclusiva da

vítima, eximindo o Estado de responsabilização

extracontratual.

III A mera declaração de inconstitucionalidade de uma lei é

razão suficiente para se caracterizar a responsabilidade civil

do Estado em face do administrado, considerada a ilegítima

atuação do Poder Legislativo. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos (p2), questão 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Responsabilidade civil do Estado