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Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 23

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
PM-PA
Prova
Conhecimentos Específicos

A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

I Os estados podem, mediante autorização da União via lei

complementar, legislar sobre questões específicas das

matérias de competência privativa do ente central.

II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União

limita-se a estabelecer normas gerais.

IV São competências materiais exclusivas da União organizar e

manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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