Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais de defesa do Estado e das instituições democráticas.
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Assinale a opção correta no que concerne aos direitos e garantias fundamentais.
A respeito da repartição constitucional de competências, julgue os itens a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
I Os estados podem, mediante autorização da União via lei
complementar, legislar sobre questões específicas das
matérias de competência privativa do ente central.
II A competência para legislar concorrentemente aplica-se à
União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
III No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limita-se a estabelecer normas gerais.
IV São competências materiais exclusivas da União organizar e
manter as polícias civil, penal e militar e o corpo de
bombeiros militar do Distrito Federal. Assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia,
inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a
indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração
pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que,
juridicamente, o direito assim considera, independentemente
da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da
administração indireta. Estão certos apenas os itens
A respeito do poder de polícia, julgue os itens seguintes.
I O poder de polícia administrativo pode ser exercido
preventivamente ou repressivamente.
II As entidades com personalidade de direito privado
integrantes da administração pública indireta podem exercer
poder de polícia.
III São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade.
IV A autorização é um ato administrativo vinculado e definitivo
pelo qual a administração pública reconhece que o particular
detentor de um direito subjetivo preenche as condições para o
seu gozo. Estão certos apenas os itens
Acerca de atos administrativos, assinale a opção correta.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes
O agente que, após iniciar a prática de um crime, voluntariamente impede que o resultado se produza
Considere-se que João, mediante uma única ação dolosa, tenha praticado dois delitos diferentes. Sabendo-se que os crimes não resultam de desígnios autônomos, está caracterizado o
Assinale a opção que indica corretamente uma hipótese de legítima defesa.
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