É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
É direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal
O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.