O Decreto n.º 7.037/2009, que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, corroborando o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais pactos correlatos a esse dispositivo internacional de garantia dos direitos humanos, é estruturado a partir de eixos orientadores. O eixo IV, referente à segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, corresponde
Cebraspe 2024 · PM-PA · questão 60
Sobre esta questão
- PM-PA 2024 — Conhecimentos Específicos, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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