No estado de Rondônia, entrou em vigor lei estadual que impõe a prestação de serviço de segurança em estacionamento a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento. Nessa situação hipotética, considerando-se que o tema objeto da lei concerne ao direito civil, é correto afirmar que
Cebraspe 2022 · PM-RO · questão 2
Sobre esta questão
- PM-RO 2022 — Prova objetiva, questão 2
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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