Em determinado estado da Federação, entraram em vigor três leis estaduais, de iniciativa de um deputado estadual: a primeira prevê a concessão de anistia a servidores públicos que foram punidos por terem participado de movimentos reivindicatórios; a segunda dispõe sobre as cargas horárias diária e semanal de servidores públicos da saúde do próprio estado-membro; e a terceira altera os critérios de transferência para a reserva, reforma e elegibilidade de policiais militares do próprio estado. Nessa situação hipotética, de acordo com a CF e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Cebraspe 2022 · PM-RO · questão 3
Sobre esta questão
- PM-RO 2022 — Prova objetiva, questão 3
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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