Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida
Cebraspe 2022 · PM-RO · questão 45
Sobre esta questão
- PM-RO 2022 — Prova objetiva, questão 45
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.