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Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 11

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PM-SC
Prova
Prova objetiva

A respeito do poder de polícia, julgue os itens a seguir de acordo com a jurisprudência do STF.

I Admite-se a cobrança de taxa como remuneração pelo poder

de polícia, independentemente de ele ser efetivo ou potencial.

II Entre as fases que o poder de polícia comporta — ordem,

consentimento, fiscalização e sanção —, a primeira não pode

ser delegada, em nenhuma hipótese, a pessoa jurídica de

direito privado.

III A polícia judiciária, da qual é exemplo a polícia militar, ao

contrário da polícia administrativa, não exerce função

administrativa, porquanto sua atuação é limitada à função

jurisdicional penal. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 11

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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