Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a responsabilidade civil do Estado é
Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 14
Sobre esta questão
- PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 14
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.