Com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais — Lei n.º 9.099/1995 —, assinale a opção que corresponde ao recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa.
Cebraspe 2023 · PM-SC · questão 23
Sobre esta questão
- PM-SC 2023 — Prova objetiva, questão 23
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.