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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 83

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Provas
Papiloscopista e mais 1

Em relação à prisão e à liberdade provisória, julgue os itens subsecutivos.

É ilegal a conversão em preventiva da prisão em flagrante quando o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória, mesmo se houver representação da autoridade policial, uma vez que o parquet é o titular da ação penal.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Conhecimentos Básicos para os Cargos 2 Ao 13, item 68 · ver nesta prova
  • POLC-AL 2023 — Papiloscopista, item 83

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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