NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens seguintes.
A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.