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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Julgue os itens a seguir que tratam da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das liberdades de outras pessoas.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Perito Criminal – Especialidade: Direito, item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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