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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 107

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens.

Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Perito Criminal – Especialidade: Direito, item 107

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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