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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 115

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Acerca do controle de constitucionalidade, observada a CF vigente e a jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes.

Caso o STF declare a inconstitucionalidade por omissão de determinada medida para tornar efetiva norma constitucional, ele dará ciência ao Poder competente para adotar as providências cabíveis e definirá o prazo de trinta dias para fazê-lo quando se tratar de órgão administrativo.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Perito Criminal – Especialidade: Direito, item 115

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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