Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.
Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.