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Cebraspe 2023 · POLC-AL · item 118

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
POLC-AL
Prova
Perito Criminal – Especialidade: Direito

Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue os itens seguintes.

É inconstitucional lei estadual que vincula parcela da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Sobre esta questão

  • POLC-AL 2023 — Perito Criminal – Especialidade: Direito, item 118

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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