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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.

A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei pode constituir a causa de pedir de uma ação popular.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos, item 34

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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