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Cebraspe 2022 · SECONT-ES · item 46

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
SECONT-ES
Prova
Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos

À luz da Lei n.º 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A designação de agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da lei em referência caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, que, entre outros critérios, indicará, necessariamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública para desempenhar as referidas funções.

Sobre esta questão

  • SECONT-ES 2022 — Conhecimentos Específicos para Todos os Cargos, item 46

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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