Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2026 · SEFA-PR · questão 22

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFA-PR
Prova
(p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos

A repartição de competências (legislativas, administrativas e tributárias) entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios constitui o fulcro do Estado federal. Nesse diapasão, temos que o poder tributário é uma das competências partilhadas, ou seja, o poder de instituir e cobrar tributos é dividido entre os entes políticos da Federação, e essa divisão é talvez a mais importante delas porque visa garantir a autonomia financeira desses entes.

Luana de Oliveira Andrade. A repartição das receitas tributárias.

Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, 2010 (com adaptações). Julgue os seguintes itens, relativos ao perfil constitucional da repartição de receitas tributárias.

I Segundo entendimento do STF, os benefícios fiscais que,

concedidos pelo ente federado repartidor de receitas

tributárias, reduzam o montante do valor final arrecadado não

podem implicar diminuição do repasse em relação aos entes

menores, que deverão ser compensados.

II Os municípios possuem direito à parte do produto da

arrecadação do IBS distribuída aos estados.

III Parte da parcela da arrecadação do IPI que os estados

receberem da União deverá ser destinada aos municípios. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFA-PR 2026 — (p1) - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 22

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Direito Tributário