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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior será permitida

I a critério do órgão delegante.

II em caráter excepcional.

III por interesse da autoridade delegante.

IV por motivos relevantes devidamente justificados. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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