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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 27

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Com base no Código Civil, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na doutrina majoritária, julgue os seguintes itens, relativos à desconsideração da personalidade jurídica.

I Para os fins de desconsideração da personalidade jurídica, o

desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o

propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos de qualquer

natureza.

II A desconsideração da personalidade jurídica propriamente

dita se caracteriza pelo afastamento da autonomia patrimonial

da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio

social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por

obrigações do sócio controlador.

III A teoria da desconsideração inversa ou invertida não é

admitida no ordenamento jurídico brasileiro. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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