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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 30

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

Com fundamento na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência, julgue os seguintes itens.

I A decretação da falência ou o deferimento do processamento

da recuperação judicial não implica a suspensão das

execuções ajuizadas contra o devedor.

II É competente para homologar o plano de recuperação

extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a

falência o juízo do local do principal estabelecimento do

devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

III A citada lei aplica-se a instituição financeira pública ou

privada e a cooperativa de crédito.

IV Os credores estrangeiros têm os mesmos direitos conferidos

aos credores nacionais nos processos de recuperação judicial,

de recuperação extrajudicial ou de falência. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 30

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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