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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 56

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Auditor da Receita Estadual

No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.

I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança

seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do

monte partilhável.

II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis

ainda que relacionada à sucessão provisória.

III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou

domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência

supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança

do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas

gerais. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Auditor da Receita Estadual, questão 56

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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