No que se refere ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 373/2020 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens seguintes.
I O ITCMD incidirá nos casos em que a renúncia à herança
seja feita sem ressalvas, quando esta ocorrer em benefício do
monte partilhável.
II O ITCMD incide nos casos de transmissão causa mortis
ainda que relacionada à sucessão provisória.
III Nos casos em que o doador ou o de cujus for residente ou
domiciliado no exterior, o estado do Acre possui competência
supletiva para disciplinar essa situação para fins de cobrança
do ITCMD, até que sobrevenha lei federal que fixe normas
gerais. Assinale a opção correta.