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Cebraspe 2024 · SEFAZ-AC · questão 57

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
SEFAZ-AC
Prova
Técnico da Fazenda Estadual

De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 413/2022, julgue os itens seguintes, no que se refere ao auto de infração.

I A lavratura do auto de infração e a notificação eletrônica são

de competência privativa dos auditores fiscais da receita

estadual lotados e em exercício na Secretaria de Estado da

Fazenda (SEFAZ/AC).

II O auto de infração pode veicular mais de uma infração, desde

que verificadas na mesma diligência de fiscalização.

III O erro na identificação do sujeito passivo no auto de infração

acarretará a nulidade da ação fiscal, exceto se houver mais de

um autuado e pelo menos um deles estiver corretamente

identificado. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AC 2024 — Técnico da Fazenda Estadual, questão 57

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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