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Filtrar por disciplina, órgão, cargo, ano Disciplina Todas as disciplinas Conhecimentos Específicos (6) Direito Administrativo (4) Direito Constitucional (9) Direito Empresarial (1) Direito Previdenciário (1) Direito Tributário (7) Engenharia (1) Assunto Escolha a disciplina Órgão Todos os órgãos SEFAZ-AC (29) Cargo Todos os cargos Técnico da Fazenda Estadual (29) Ano Todos os anos 2024 (29) Tipo de questão Todos os tipos Múltipla escolha (29) Banca Todas as bancas Cebraspe (29) Com conta, dá para filtrar as que você errou ou ainda não fez.
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São elementos constitutivos essenciais na compreensão do conceito de Estado
A território, soberania e administração pública. B povo, território e soberania. C governo, administração pública e soberania. D povo, governo e administração pública. E povo, território e governo. O Cebraspe anulou esta questão no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.
No que se refere às suas características e natureza jurídica, as autarquias
I são entidades com fins lucrativos.
II realizam atividades típicas da administração pública.
III são órgãos da administração direta.
IV possuem personalidade jurídica de direito público. Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e III estão certos. B Apenas os itens I e IV estão certos. C Apenas os itens II e III estão certos. D Apenas os itens II e IV estão certos. E Todos os itens estão certos. Escolha uma alternativa Abrir Com relação às distinções entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
A A sociedade de economia mista possui funcionários regidos pela CLT, enquanto a empresa pública possui empregados públicos, que são estatutários. B A empresa pública opera apenas em áreas de interesse social, diferentemente da sociedade de economia mista, que pode operar nas atividades econômicas em geral. C Diferentemente da empresa pública, a sociedade de economia mista não pode ser criada para atuar em áreas de produção de bens. D A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, o que não ocorre com a empresa pública. E A empresa pública pode ser constituída sob diferentes formas jurídicas, enquanto a sociedade de economia mista é constituída sob a forma de sociedade anônima. Escolha uma alternativa Abrir Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
A a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial. B a aplicação de sanções penais a servidores públicos. C a realização de atividades de policiamento ostensivo. D a distribuição de funções dentro da organização administrativa. E o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional. Escolha uma alternativa Abrir A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
A inexistência de limites legais para atos discricionários. B capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe. C necessidade de aprovação judicial para atos discricionários. D liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários. E aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário. Escolha uma alternativa Abrir A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser
I concedida por tempo indeterminado.
II intransferível e precária.
III isenta de fiscalização por parte do Estado. Assinale a opção correta.
A Nenhum item está certo. B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos. Escolha uma alternativa Abrir No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.
A Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação. B Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária. C Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade. D Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática. E Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido. Escolha uma alternativa Abrir O poder constituinte originário
A é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis. B tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas. C representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional. D refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988. E é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado. Escolha uma alternativa Abrir Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
A igualdade B soberania nacional C dignidade da pessoa humana D separação dos poderes E pluralismo político Escolha uma alternativa Abrir Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.
A Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional. B O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções. C A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado. D A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras. E Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos. Escolha uma alternativa Abrir 1 2 3 Próxima → Os enunciados são das provas públicas do Cebraspe; o gabarito é o definitivo, publicado pela banca. Achou algo estranho num item? Escreva para o suporte .