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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 16

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e mais 1

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 16 · ver nesta prova
  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, item 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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