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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 17

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Provas
Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual e mais 1

Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Em se tratando de norma constitucional contida, enquanto não sobrevier condição que reduza sua aplicabilidade, considera-se plena sua eficácia.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 17 · ver nesta prova
  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual, item 17

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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