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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

Isenções, incentivos e benefícios fiscais alusivos ao ICMS devem ser concedidos ou revogados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, por meio de convênio, nos termos de lei complementar.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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