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Cebraspe 2020 · SEFAZ-AL · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2020
Órgão
SEFAZ-AL
Prova
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Acerca de ICMS, julgue os itens a seguir.

A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-AL 2020 — Auditor Fiscal da Receita Estadual, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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