Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 32
Sobre esta questão
- SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, questão 32
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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