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Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 72

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SEFAZ-RJ
Prova
Conhecimentos Específicos Ii

Determinada lei estadual que previa isenção de ICMS foi declarada inconstitucional pelo STF, pelo fato de a isenção não ter sido aprovada por convênio entre os estados. Essa declaração de inconstitucionalidade não previu nenhuma modulação dos efeitos no tempo. Posteriormente, a isenção foi devidamente convalidada pelos estados, tendo a nova lei previsto a remissão retroativa dos créditos de ICMS decorrentes da isenção declarada inconstitucional. No caso hipotético em apreço, conforme a Lei Complementar n.º 160/2017, as sanções decorrentes do não pagamento do tributo durante o período abrangido pela remissão serão afastadas

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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