Com o advento da Emenda Constitucional n.º 132/2023, os conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços relativos a esse imposto devem ser julgados
Cebraspe 2025 · SEFAZ-RJ · questão 73
Sobre esta questão
- SEFAZ-RJ 2025 — Conhecimentos Específicos Ii, questão 73
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.