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Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Específicos (p3)

No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.

I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as

administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e

dos municípios podem celebrar convênio para delegação

recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em

qualquer processo fiscal.

II O confronto entre as informações existentes na base de dados

das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito

passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do

sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações

à legislação tributária.

III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição

do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a

exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade

isolada devem ser objeto de um único auto de infração. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Específicos (p3), questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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