No que concerne ao lançamento e à fiscalização do IBS e da CBS, observado o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, julgue os itens subsequentes.
I A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e as
administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios podem celebrar convênio para delegação
recíproca da atividade de fiscalização do IBS e da CBS em
qualquer processo fiscal.
II O confronto entre as informações existentes na base de dados
das administrações tributárias e as fornecidas pelo sujeito
passivo ou por terceiros não exclui a espontaneidade do
sujeito passivo para fins de responsabilidade por infrações
à legislação tributária.
III No lançamento de ofício do IBS e da CBS para a constituição
do crédito tributário decorrente de procedimento fiscal, a
exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade
isolada devem ser objeto de um único auto de infração. Assinale a opção correta.