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Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 16

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
SEFAZ-RN
Prova
Conhecimentos Gerais (p1)

De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

Sobre esta questão

  • SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 16

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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