De acordo com a jurisprudência do STF, possui legitimidade para opor embargos de declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 16
Sobre esta questão
- SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 16
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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