Segundo a jurisprudência do STF, é cabível a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o STF
Cebraspe 2026 · SEFAZ-RN · questão 17
Sobre esta questão
- SEFAZ-RN 2026 — Conhecimentos Gerais (p1), questão 17
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.